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LOAS, IDOSO E DEFICIENTE

ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DEFICIENTE

Para aquelas pessoas que não contribuem para o Regime Geral da Previdência Social no Brasil, denominado INSS, e que, não se encaixa na modalidade trabalhador rural, jamais poderá dizer que está “aposentada”, mas em alguns casos poderão ter direito a receber um benefício assistencial, claro, cumprindo alguns requisitos importantes determinados pela lei vigente.

Entretanto, o Benefício Assistencial ao Idoso e ao Portador de Deficiência, também conhecido como Amparo Assistencial, previsto pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida por LOAS, pode ser concedido a idosos, com idade mínima de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência, que não tenham nenhuma condição de prover seu sustento através do seu trabalho ou com a renda de seus familiares, entre outros requisitos exigidos pela Lei.

Curatela

Encargo conferido a pessoa capaz para cuidar e gerenciar os bens de outra maior de 18 anos, mas judicialmente declarada incapaz.

Art. 1.767 da Lei nº 10.406/02 do Código Civil.

Quem tem direito?
Os deficientes incapacitados para o trabalho e idosos com 65 anos ou mais, que vivem em situação precária e que não recebem nenhum tipo de benefícios pagos pela Previdência Social.

Documentos a serem apresentados: RG, CPF, atestado médico e CPTS do requerente e de quem mora com o deficiente ou idoso.

Qual o valor do benefício?
O valor do amparo assistencial é de um salário mínimo e deve ser pago enquanto durarem as condições que determinam a concessão do benefício.