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DESPACHANTE

MULTAS, CNH SUSPENSA/CASSADA E ESPECIALISTA EM TÁXI E ESCOLAR

Renovação
Entre as principais mudanças sancionadas agora é a ampliação do prazo de validade para a CNH. Atualmente, o CTB diz que o documento deve ser renovado a cada cinco anos para condutores até 65 anos. Após essa idade, os motoristas devem renovar a cada três anos.

Validade

Agora a validade passa para dez anos para os motoristas de até 50 anos. Entre 50 e 70 anos, os exames de aptidão física e mental devem ser refeitos a cada cinco anos, mesmo prazo para motoristas de aplicativos que exerçam atividade remunerada em veículos. Depois dos 70 anos, a renovação deve ser feita a cada três anos.

Pontos
O texto também amplia o limite máximo de pontos para que um motorista possa perder a habilitação. Antes eram necessários 20 pontos. Agora, são 40. Mas apenas para condutores que não cometerem infração gravíssima. Caso haja uma infração desse porte, o limite cai para 30 pontos. Com duas ou mais infrações desse tipo, a pontuação máxima volta a ser de 20 pontos.

Sentenças alternativas
Além das ampliações acima citadas, as mudanças também incluem um dispositivo que proíbe os motoristas que estiverem dirigindo embriagados e forem responsáveis por crimes de homicídios e lesão corporal sem intenção de substituir pena de prisão por sentenças alternativas.

Cadeirinha
A nova lei também obriga o uso da cadeirinha para crianças de até dez anos de idade que não tenham atingido 1,45 m de altura. Elas deverão ser transportadas no banco de trás dos veículos.

Áreas de espera
O texto prevê ainda a adoção de áreas de espera para motocicletas junto aos sinais de trânsito, à frente da linha de retenção dos outros veículos, e muda o nível da infração cometida por motoqueiros que trafegarem com faróis apagados para gravíssimas.

Faróis acesos
O projeto obriga o motorista a manter os faróis acessos também em períodos chuvosos, com neblina e cerração. Na lei atual, a exigência é apenas para quem trafega à noite e, durante o dia, em túneis. Outro trecho da nova lei obriga o uso de faróis baixos durante o dia apenas em rodovias de pista simples localizadas fora de perímetro urbano.

Cadastro de motoristas
Por fim, o projeto cria o registro positivo de motoristas, com a intenção de cadastrar os condutores que não tiverem cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. A União, os Estados e municípios poderão usar esse registro para conceder benefícios fiscais ou tributários aos motoristas nele cadastrados.